Incidente de resolução de demandas repetitivas — Juizados especiais

Início > Direito Processual Civil > Ordem dos processos e recursos no tribunal > Incidente de resolução de demandas repetitivas

Resumo

A aplicação do IRDR nos Juizados Especiais, conforme o art. 978, parágrafo único, do CPC, enfrenta desafios devido à falta de previsão para reexame necessário ou competência originária dos tribunais nesse sistema.

Problemas incluem a incompatibilidade com a estrutura dos Juizados e a potencial criação de decisões conflitantes entre Colégios Recursais e Tribunais de Justiça.

As soluções propostas variam desde permitir que o Colégio Recursal julgue o IRDR, o que criaria uma competência não prevista em lei, até a possibilidade de divisão do julgamento, atribuindo a fixação da tese jurídica ao Tribunal de Justiça e o julgamento do recurso inominado ao Colégio Recursal. Essas abordagens tentam conciliar a integração do IRDR com a autonomia dos Juizados Especiais, mas afastam-se do previsto no art. 978, parágrafo único, do CPC.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 670–674 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.