Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Procedimento
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Resumo
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige pedido da parte ou do MP, excluindo a possibilidade de instauração de ofício pelo juiz.
O MP só tem legitimidade para tal pedido quando atua como autor.
A intervenção do MP no incidente é considerada desnecessária, exceto nos casos de intervenção obrigatória.
A petição para instaurar o incidente deve conter a fundamentação e o pedido de desconsideração e penhora dos bens dos sócios, mas não é necessário provar de imediato o preenchimento dos requisitos legais, apenas alegá-los1.
Se o pedido de desconsideração for feito na petição inicial, a instauração do incidente é dispensada.
A instauração do incidente é comunicada ao distribuidor e normalmente suspende o processo, exceto se o pedido ocorrer na petição inicial.
Há entendimentos divergentes sobre quando o incidente é considerado instaurado, mas a visão mais segura é considerar o mero pedido da parte suficiente para a instauração.
A desconsideração exige citação do sócio ou da pessoa jurídica e respeito ao contraditório tradicional.
Em situações urgentes, pode-se admitir o contraditório diferido.
O demandado no processo em que se instaura o incidente processual não será intimado a se manifestar, sendo tal direito franqueado apenas aos terceiros que poderão passar a ser responsáveis patrimoniais com a concessão do pedido.
A produção de provas é permitida a todas as partes envolvidas, e a decisão é tomada por meio de decisão interlocutória após essa produção.
Em relação aos honorários advocatícios, o STJ entende que não cabem na decisão por falta de previsão legal, mas há argumentos contrários a essa visão.
Nota do título: 2
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Intervenção de terceiros · Word original. Parágrafos 278–295 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.