Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Procedimento

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Resumo

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige pedido da parte ou do MP, excluindo a possibilidade de instauração de ofício pelo juiz.

O MP só tem legitimidade para tal pedido quando atua como autor.

A intervenção do MP no incidente é considerada desnecessária, exceto nos casos de intervenção obrigatória.

A petição para instaurar o incidente deve conter a fundamentação e o pedido de desconsideração e penhora dos bens dos sócios, mas não é necessário provar de imediato o preenchimento dos requisitos legais, apenas alegá-los1.

Se o pedido de desconsideração for feito na petição inicial, a instauração do incidente é dispensada.

A instauração do incidente é comunicada ao distribuidor e normalmente suspende o processo, exceto se o pedido ocorrer na petição inicial.

Há entendimentos divergentes sobre quando o incidente é considerado instaurado, mas a visão mais segura é considerar o mero pedido da parte suficiente para a instauração.

A desconsideração exige citação do sócio ou da pessoa jurídica e respeito ao contraditório tradicional.

Em situações urgentes, pode-se admitir o contraditório diferido.

O demandado no processo em que se instaura o incidente processual não será intimado a se manifestar, sendo tal direito franqueado apenas aos terceiros que poderão passar a ser responsáveis patrimoniais com a concessão do pedido.

A produção de provas é permitida a todas as partes envolvidas, e a decisão é tomada por meio de decisão interlocutória após essa produção.

Em relação aos honorários advocatícios, o STJ entende que não cabem na decisão por falta de previsão legal, mas há argumentos contrários a essa visão.

Nota do título: 2

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Intervenção de terceiros · Word original. Parágrafos 278–295 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 134, § 4º, do CPC. ↩

  2. Art. 133 do CPC. ↩