Homologação de sentença arbitral

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Resumo

A homologação de sentença arbitral estrangeira no Brasil, conforme o art. 960, § 3º, do CPC, deve seguir o estabelecido em tratados internacionais e na legislação nacional, aplicando-se subsidiariamente as regras do CPC sobre homologação de decisão estrangeira.

A Lei 9307 (Lei da Arbitragem), em seu art. 35, especifica que tais sentenças necessitam de homologação pelo STJ para produzirem efeitos no Brasil.

A classificação da sentença arbitral como nacional ou estrangeira baseia-se no critério geográfico de onde foi proferida, considerando-se nacional a sentença emitida em território brasileiro, independentemente do processo de arbitragem ter sido iniciado em uma corte internacional.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 280–284 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.