Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória — Introdução
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Resumo
A EC 45 trouxe importantes mudanças ao sistema jurídico brasileiro, entre elas, a atribuição ao STJ da competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur a cartas rogatórias.
Inicialmente, o procedimento para tais ações foi regulamentado pela Resolução 9 de 2005 do STJ, com as regras procedimentais sendo posteriormente incorporadas ao Regimento Interno do tribunal pela Emenda Regimental 18 de 2014.
O CPC incluiu a homologação de decisão estrangeira e a concessão do exequatur à carta rogatória em seu texto, adotando em grande parte o que já estava previsto no Regimento Interno do STJ, mas introduziu algumas novidades relevantes ao procedimento.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 257–261 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.