Hipóteses de indeferimento da petição inicial — Inépcia da petição inicial

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Resumo

É importante diferenciar a inépcia da petição inicial de outras situações onde a correção por meio de emenda é possível. A inépcia geralmente se refere a falhas fundamentais na maneira como a ação é apresentada, o que impede o seu processamento e julgamento adequado.

Falta de pedido ou causa de pedir: a petição inicial deve conter os fatos e fundamentos jurídicos que sustentam o pedido.

Pedido indeterminado (exceto nas hipóteses legais de pedido genérico): em regra, o pedido deve ser determinado, especificando exatamente o que o autor deseja obter.

Ausência de lógica na narração dos fatos: a narrativa dos fatos na petição inicial deve ser lógica e coerente, de modo que conduza naturalmente às conclusões e ao pedido feito pelo autor.

É ilógico narrar fatos e fundamentos da anulação de casamento e pedir o divórcio.

Pedidos incompatíveis entre si: a petição inicial não pode conter pedidos que se contradigam ou sejam mutuamente exclusivos.

Isso não se aplica a pedidos feitos de forma subsidiária ou alternativa, onde o autor pede uma coisa ou, caso não seja possível, outra.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Posturas do juiz diante da petição inicial · Word original. Parágrafos 41–53 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.