Fundamentação recursal (causa de pedir)

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Resumo

A fundamentação recursal, também chamada de causa de pedir recursal, pode ser classificada em dois tipos:

Fundamentação vinculada: o recorrente deve alegar apenas as matérias expressamente previstas em lei para o recurso em questão.

Isso se aplica a recursos como o recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração (com algumas exceções).

Fundamentação livre: a regra é que o recorrente tenha liberdade para alegar as matérias que considerar relevantes em sua fundamentação recursal.

No entanto, ele deve respeitar os limites objetivos da demanda e os prazos para interposição do recurso.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 74–81 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.