Foro comum (ou geral ou ordinário)

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Resumo

Regra geral: o foro comum é o domicílio do réu. Esta regra é aplicável aos processos baseados em direito pessoal e direito real sobre bens móveis.

O domicílio de uma pessoa física é onde ela estabelece residência de forma estável. Para as pessoas jurídicas, é onde está localizada sua sede principal.

Réu com múltiplos domicílios: se o réu tiver mais de um domicílio, pode ser demandado em qualquer um deles, conforme escolha do autor.

Réu incerto ou desconhecido: se o domicílio do réu for incerto ou desconhecido, ele pode ser demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

Réu sem domicílio ou residência no Brasil: se o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se o autor também residir fora do Brasil, a ação pode ser proposta em qualquer foro.

Réus com domicílios diferentes: quando há 2 ou mais réus com domicílios diferentes, podem ser demandados no foro de qualquer um deles, de acordo com a escolha do autor.

Execução fiscal: a competência é do foro do domicílio do réu, de sua residência, ou onde o réu (executado) for encontrado.

Compatibilização com a CF: no caso da União como exequente, a competência territorial segue o art. 109, § 1º, da Constituição Federal, indicando o domicílio do réu.

Exclusão de outros juízos: de acordo com a Lei 6830, a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 142–158 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 46 do CPC. ↩