Forma de preservação da competência do tribunal

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Resumo

A reclamação visa preservar a competência dos tribunais quando órgãos inferiores usurpam-na, aplicável exclusivamente para proteger a competência dos tribunais, não cabendo em casos de usurpação da competência do primeiro grau por um tribunal.

Um exemplo claro é o juízo de admissibilidade da apelação, agora de competência exclusiva dos tribunais de segundo grau pelo CPC de 2015. Se um juiz de primeiro grau recusa-se a encaminhar uma apelação ao tribunal, configura-se usurpação de competência, justificando a reclamação. Similarmente, a inadmissão de agravo em REsp e RE pelo segundo grau, quando a competência é dos tribunais superiores, também enseja reclamação.

Contudo, na ação de improbidade administrativa, a competência não é dos tribunais superiores, mas sim do primeiro grau, não cabendo reclamação por usurpação de competência neste caso.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 712–716 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.