Execução indireta — prisão civil

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Resumo

Após a intimação do executado, este deve adotar uma das três posturas em 3 dias: pagar, provar pagamento anterior, ou justificar a impossibilidade de pagamento.

A ausência de reação é frequentemente observada, mas não prevista expressamente.

Reações Previstas:

Pagamento: reconhecimento da dívida, incluindo custas e honorários, extinguindo a execução.

Prova de cumprimento: alegação de cumprimento da obrigação por outros meios, como transação ou novação, podendo extinguir a execução.

Justificativa de não Pagamento: apresentação de motivos legítimos para não pagar, evitando a prisão se considerada válida.

Impede a prisão imediata, exigindo análise da voluntariedade do inadimplemento.

Qualquer meio de prova é permitido, mas deve ser apresentado dentro do prazo de 3 dias.

A prisão civil depende da não aceitação das justificativas pelo juiz.

Este procedimento é aplicável a todos os alimentos, inclusive os decorrentes de ato ilícito.

Para impugnar a prisão é cabível HC, mas é considerado meio atécnico frente ao recurso específico. A competência para julgar o HC é determinada pelo nível da decisão que ordenou a prisão.

O cumprimento da prisão se dá em regime fechado, separado de presos comuns, sem prerrogativas especiais para advogados. A prisão limita-se a um prazo de 1 a 3 meses, com divergências quanto à aplicação da Lei de Alimentos.

O pagamento parcial não é suficiente para revogar a prisão.

A renovação da prisão é possível diante de novo inadimplemento, respeitando-se as parcelas subsequentes à última execução.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1637–1654 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 528, § 3º, do CPC. ↩