Execução indireta — prisão civil
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Resumo
Após a intimação do executado, este deve adotar uma das três posturas em 3 dias: pagar, provar pagamento anterior, ou justificar a impossibilidade de pagamento.
A ausência de reação é frequentemente observada, mas não prevista expressamente.
Reações Previstas:
Pagamento: reconhecimento da dívida, incluindo custas e honorários, extinguindo a execução.
Prova de cumprimento: alegação de cumprimento da obrigação por outros meios, como transação ou novação, podendo extinguir a execução.
Justificativa de não Pagamento: apresentação de motivos legítimos para não pagar, evitando a prisão se considerada válida.
Impede a prisão imediata, exigindo análise da voluntariedade do inadimplemento.
Qualquer meio de prova é permitido, mas deve ser apresentado dentro do prazo de 3 dias.
A prisão civil depende da não aceitação das justificativas pelo juiz.
Este procedimento é aplicável a todos os alimentos, inclusive os decorrentes de ato ilícito.
Para impugnar a prisão é cabível HC, mas é considerado meio atécnico frente ao recurso específico. A competência para julgar o HC é determinada pelo nível da decisão que ordenou a prisão.
O cumprimento da prisão se dá em regime fechado, separado de presos comuns, sem prerrogativas especiais para advogados. A prisão limita-se a um prazo de 1 a 3 meses, com divergências quanto à aplicação da Lei de Alimentos.
O pagamento parcial não é suficiente para revogar a prisão.
A renovação da prisão é possível diante de novo inadimplemento, respeitando-se as parcelas subsequentes à última execução.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1637–1654 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.