Excesso de prazo pelo magistrado

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Resumo

O juiz, seja de primeiro grau, Desembargador em Tribunais de segundo grau ou Ministro em tribunais superiores, deve cumprir os prazos estabelecidos no art. 226, regulamentos e regimentos internos, conforme a Lei Orgânica da Magistratura.

Qualquer parte, incluindo autor, réu, terceiros intervenientes, MP e Defensoria Pública, pode alegar o excesso de prazo do juiz. O Regimento Interno do CNJ permite que o Presidente do Tribunal ou membros do CNJ instaurem procedimento em casos de excesso de prazo.

A representação pode ser feita ao Corregedor do Tribunal ou ao CNJ. O procedimento pode resultar na intimação do juiz para apresentar justificativa em 15 dias. Em até 48 horas após a apresentação da justificativa ou após o prazo sem manifestação do juiz, o Corregedor do Tribunal ou o relator no CNJ pode determinar a intimação do juiz para praticar o ato em 10 dias, evitando assim a remessa dos autos ao substituto legal do juiz. Essa consequência deve ser usada apenas em situações excepcionais.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 620–624 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 235 do CPC. ↩