Enunciados de súmulas vinculantes

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Resumo

O inciso II do art. 927 do CPC menciona as súmulas vinculantes, cuja eficácia já é estabelecida pelo art. 103-A da Constituição Federal.

Esta previsão constitucional permite ao STF, por decisão de 2/3 de seus membros, aprovar súmulas com efeito vinculante para todos os órgãos do Judiciário e para a administração pública nas esferas federal, estadual e municipal.

A eficácia vinculante das súmulas é mais ampla do que o simples dever de observância pelos juízes e tribunais, pois permite a reclamação ao STF em caso de descumprimento, podendo resultar na anulação de atos administrativos ou cassação de decisões judiciais que contrariem ou apliquem indevidamente tais súmulas.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Precedentes judiciais · Word original. Parágrafos 63–67 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.