Embargos de declaração — Natureza jurídica

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Resumo

Aqueles que defendem a natureza não recursal dos embargos afirmam que seu propósito é esclarecer ou complementar a decisão, não buscando a reforma ou anulação da mesma. No entanto, a maioria dos doutrinadores e tribunais considera os embargos de declaração como recurso, pois preenchem os requisitos essenciais para tal classificação, como a possibilidade de revisão da decisão, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, a modificação da decisão e a não preclusão da mesma.

Existe ainda uma corrente doutrinária intermediária que defende uma natureza híbrida para os embargos de declaração, dependendo da sua capacidade de modificar o conteúdo da decisão impugnada.

Na prática, a definição da natureza dos embargos de declaração tem sido relevante principalmente para determinar o prazo recursal da Fazenda Pública e do Ministério Público. No entanto, com o atual CPC, essa questão perdeu parte de sua importância prática, sendo mais relevante nos Juizados Especiais, onde a capacidade postulatória para interpor recursos pode ser afetada pela natureza dos embargos de declaração.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 889–893 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.