Eficácia em território nacional
Início > Direito Processual Civil > Ordem dos processos e recursos no tribunal > Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória
Resumo
A eficácia de decisões estrangeiras no Brasil depende de homologação pelo STJ ou concessão do exequatur a cartas rogatórias, exceto se lei ou tratado estabelecerem o contrário (art. 961, CPC).
A homologação permite a execução da decisão estrangeira no território nacional, mas somente sentenças condenatórias se tornam títulos executivos judiciais.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 286–289 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.