Efeito interruptivo dos embargos de declaração
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Resumo
Os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, conforme o art. 1.026 do CPC, válido também nos Juizados Especiais.
Mesmo se rejeitados, o prazo recursal é devolvido. Contudo, decisões do STJ indicam que embargos com irregularidades formais ou manifestamente incabíveis podem não interromper o prazo, mas essa subjetividade na definição de irregularidades formais ou manifestamente incabíveis traz insegurança jurídica ao sistema, especialmente quando embargos são julgados após a contagem de prazo de outros recursos que seriam cabíveis sem a interrupção do prazo.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 937–940 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.