Disposições gerais — Legitimidade
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Resumo
Podem dar início ao procedimento de jurisdição voluntária o Interessado, o Ministério Público ou a Defensoria Pública.
Há possibilidade de o juiz iniciar de ofício procedimentos de jurisdição voluntária, quando se tratar de herança jacente, arrecadação de bens do ausente, coisas vagas e alienação judicial, por exemplo.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 959–962 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.