Disposições gerais — Legitimidade

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Resumo

Podem dar início ao procedimento de jurisdição voluntária o Interessado, o Ministério Público ou a Defensoria Pública.

Há possibilidade de o juiz iniciar de ofício procedimentos de jurisdição voluntária, quando se tratar de herança jacente, arrecadação de bens do ausente, coisas vagas e alienação judicial, por exemplo.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 959–962 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.