Disposições gerais — Distribuição

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Resumo

A distribuição de processos e recursos nos tribunais é regulada pelo Regimento Interno de cada tribunal, mas deve seguir princípios de alternatividade, sorteio eletrônico e publicidade, conforme o CPC.

A distribuição deve ser alternada e aleatória, garantindo a imparcialidade do juiz natural e a equidade na divisão do trabalho jurisdicional.

Em casos específicos, como seções ou órgãos com competências absolutas, pode haver distribuição dirigida, mas ainda assim, entre esses órgãos, a alocação ao relator deve ser aleatória e alternativa.

Nos tribunais, o sorteio é necessariamente eletrônico, assegurando preparo tecnológico e transparência no processo de distribuição, impedindo acusações de direcionamento e promovendo o controle por parte das partes envolvidas.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 6–11 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.