Diferentes procedimentos
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Resumo
No contexto da execução de alimentos, o CPC permite ao exequente escolher entre procedimentos executivos distintos, com base no § 8º do art. 528 e art. 913, aplicando-se as normas do procedimento comum para o cumprimento de sentença ou processo de execução de obrigação de pagar quantia certa, conforme a natureza do título executivo.
A escolha do procedimento especial, conforme o § 3º do art. 528, introduz particularidades como descontos em folha e a prisão civil como medidas executórias. Embora haja visões doutrinárias que veem essas opções mais como diferentes medidas executórias do que procedimentos distintos, o STJ confirma que a escolha cabe ao credor.
Adicionalmente, o art. 528, § 9º, do CPC expande as opções de foro para o cumprimento de sentença, incluindo o domicílio do exequente, além dos já previstos pelo art. 516. Isso dá liberdade ao exequente para escolher o local de execução da sentença, favorecendo o acesso à justiça e a efetividade da execução alimentar, uma flexibilidade que também se aplica ao processo de execução de alimentos, promovendo a proteção do titular do direito de alimentos.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1615–1619 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.