Desnecessidade de intimação do réu revel
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Resumo
Na situação de revelia, se o réu não tiver um advogado constituído nos autos, ele não precisa ser intimado pessoalmente dos atos processuais. Os prazos começam a fluir da publicação no órgão oficial. Contudo, há exceções para essa regra:
Se o réu revel tem um advogado nos autos, ele deve ser intimado de todos os atos processuais.
Em situações específicas, como intimação para depoimento pessoal ou exibição de documentos, a intimação pessoal do réu revel é necessária.
Nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 167 do FONAJE, não se aplica a necessidade de publicação no Diário Eletrônico para réu revel.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Revelia · Word original. Parágrafos 28–33 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.