Desnecessidade de intimação do réu revel

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Resumo

Na situação de revelia, se o réu não tiver um advogado constituído nos autos, ele não precisa ser intimado pessoalmente dos atos processuais. Os prazos começam a fluir da publicação no órgão oficial. Contudo, há exceções para essa regra:

Se o réu revel tem um advogado nos autos, ele deve ser intimado de todos os atos processuais.

Em situações específicas, como intimação para depoimento pessoal ou exibição de documentos, a intimação pessoal do réu revel é necessária.

Nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 167 do FONAJE, não se aplica a necessidade de publicação no Diário Eletrônico para réu revel.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Revelia · Word original. Parágrafos 28–33 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 346 do CPC. ↩