Defesas peremptórias — Inépcia da petição inicial

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Resumo

A inépcia da petição inicial ocorre em situações como: falta de pedido ou causa de pedir; pedido indeterminado (exceto nas hipóteses legais que permitem pedidos genéricos); narração dos fatos que não conduz logicamente à conclusão; e pedidos incompatíveis entre si.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Respostas do réu · Word original. Parágrafos 66–68 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 337, IV do CPC. ↩