Defesas peremptórias — Convenção de arbitragem
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Resumo
Este instituto inclui a cláusula compromissória, acordada antes de qualquer litígio, e o compromisso arbitral, firmado após o surgimento do conflito. Ambas as formas representam a preferência das partes por uma solução arbitral em vez da intervenção do Poder Judiciário.
A defesa da convenção de arbitragem impede a continuação do processo judicial, direcionando a resolução do litígio para a arbitragem.
Caso uma cláusula compromissória aberta seja elaborada, as partes podem precisar reafirmar sua escolha pela arbitragem através de um compromisso arbitral após o surgimento do conflito.
A incompetência relativa e a convenção de arbitragem são matérias que o juiz só conhecerá se alegadas pelo réu. Além disso, a não alegação da existência de convenção de arbitragem implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Respostas do réu · Word original. Parágrafos 85–91 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.