Decisão interlocutória estrangeira
Início > Direito Processual Civil > Ordem dos processos e recursos no tribunal > Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória
Resumo
A execução de decisão interlocutória estrangeira no Brasil pode ser realizada por carta rogatória, sem necessidade de homologação pelo STJ, conforme art. 960, § 1º, do CPC. Contudo, distinção é feita entre decisões interlocutórias provisórias e aquelas com conteúdo definitivo: enquanto as primeiras podem ser executadas diretamente, decisões com caráter de definitividade, similares a julgamentos parciais de mérito, requerem homologação para produzir efeitos no Brasil.
Essa regra aplica-se principalmente a decisões incidentais e àquelas baseadas em tutela de urgência.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 275–278 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.