Decisão estrangeira não judicial

Início > Direito Processual Civil > Ordem dos processos e recursos no tribunal > Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória

Resumo

A homologação de decisão estrangeira pelo STJ não se limita a sentenças judiciais, abrangendo também decisões não judiciais definitivas que, segundo a lei brasileira, têm natureza jurisdicional (art. 961, § 1º, do CPC).

Isso inclui a possibilidade de homologar atos que, no país de origem, substituem a sentença, como certos atos administrativos relacionados ao divórcio, embora para alguns casos específicos a homologação possa ser dispensada conforme interpretação do art. 961, § 5º, do CPC.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 291–294 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.