Decisão estrangeira concessiva de medida de urgência

Início > Direito Processual Civil > Ordem dos processos e recursos no tribunal > Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória

Resumo

O art. 962 do CPC estabelece que decisões interlocutórias estrangeiras que concedem medidas de urgência podem ser executadas no Brasil via carta rogatória. Especificamente, o § 2º permite a execução dessas decisões antes da oitiva do réu, exigindo o contraditório posterior.

O § 3º determina que somente a autoridade estrangeira que emitiu a decisão pode avaliar sua urgência, proibindo órgãos brasileiros de questioná-la.

Por fim, o § 4º diz que, quando a homologação não é necessária para a eficácia da sentença estrangeira no Brasil, a validade da medida de urgência deve ser reconhecida pelo juiz brasileiro responsável pela execução, sem passar pelo STJ.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 316–320 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.