Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de entregar coisa — Aspectos procedimentais

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Resumo

O juiz define um prazo para a entrega, conforme o art. 498 do CPC.

A falta de fixação desse prazo inicialmente não anula a decisão, podendo o juiz determiná-lo posteriormente considerando as especificidades do caso.

Se a coisa for incerta, caberá ao autor ou ao devedor sua individualização, dependendo de quem tem a escolha1.

Se o devedor não entregar a coisa, o direito de escolha retorna ao credor; a inação do credor pode levar à extinção do cumprimento de sentença sem julgamento de mérito.

A individualização da coisa deve ser feita no início do cumprimento de sentença, não necessariamente na petição inicial da fase de conhecimento.

Para obrigar a entrega, o CPC prevê a execução por sub-rogação (art. 538 do CPC), podendo incluir mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, além da possibilidade de multa coercitiva (art. 536, §1º, do CPC) para incentivar o cumprimento. O credor também pode pedir a conversão da obrigação em perdas e danos, segundo o art. 499 do CPC.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 926–933 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 498, parágrafo único, do CPC. ↩