Direito de escolha

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

O direito de escolha cabe ao devedor se outra coisa não se estipulou. Se conferida a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

Cientificada a escolha, ocorre a concentração, ficando determinado de modo definitivo, sem possibilidade de retratação unilateral, o objeto da obrigação.

O credor não pode ser obrigado a receber parte em uma prestação e parte em outra. O devedor deve uma ou outra.

Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

Nesse caso o devedor se obriga a entregar, todo mês, arroz ou feijão ao credor. Poderá, portanto, entregar arroz no primeiro mês, feijão no segundo, ou seja, poderá escolher a prestação que dará em cada mês.