Direito de escolha
Início > Direito Civil > Obrigações
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§ 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
O direito de escolha cabe ao devedor se outra coisa não se estipulou. Se conferida a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
Cientificada a escolha, ocorre a concentração, ficando determinado de modo definitivo, sem possibilidade de retratação unilateral, o objeto da obrigação.
O credor não pode ser obrigado a receber parte em uma prestação e parte em outra. O devedor deve uma ou outra.
Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
Nesse caso o devedor se obriga a entregar, todo mês, arroz ou feijão ao credor. Poderá, portanto, entregar arroz no primeiro mês, feijão no segundo, ou seja, poderá escolher a prestação que dará em cada mês.