Crédito de auxiliar da justiça quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial
Início > Direito Processual Civil > Execução civil > Títulos executivos judiciais
Resumo
Esse dispositivo legal transformou o que anteriormente era classificado entre os títulos executivos extrajudiciais, atendendo a demandas da doutrina.
Embora este dispositivo tenha aplicação prática limitada, visto que custas judiciais e emolumentos raramente são decididos judicialmente e honorários de auxiliares da justiça normalmente são pagos antecipadamente, ele formaliza a possibilidade de execução desses créditos quando houver decisão judicial específica aprovando-os.
Tal decisão não se confunde com a sentença do processo principal.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 353–357 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.