Consignação em pagamento [art. 539 a 549] — Legitimidade

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Resumo

Polo ativo: devedor ou seus sucessores. Também é legitimado ativo terceiro que:

Seja juridicamente interessado, caso em que há sub-rogação, assumindo os direitos e ações do credor satisfeito frente ao devedor.

Não seja interessado, caso em que não há sub-rogação, sendo a consignação mera liberalidade deste em favor do devedor.

Polo passivo: credor. Havendo dúvida a respeito de quem seja o credor, caberá a formação de litisconsórcio passivo entre os pretensos credores (litisconsórcio necessário).

Sendo desconhecido, o réu será incerto, havendo citação por edital.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 37–44 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.