Consignatória de aluguéis e outros encargos locatícios
Início > Direito Processual Civil > Procedimentos especiais > Consignação em pagamento [art. 539 a 549]
Resumo
Foro competente: lugar da situação da coisa, desde que não haja cláusula de eleição de foro.
O valor da causa equivalerá a 12 meses de aluguel.
O depósito deve ser realizado no prazo de 24 horas do deferimento da petição inicial, dispensando-o se o autor já tiver tentado a consignação extrajudicial.
A citação por carta com AR é a regra, possível fax ou telex quando previsto em contrato.
Sendo citado o réu e não havendo contestação, ocorrerá a revelia, aplicando-se as regras do CPC.
O valor dos honorários advocatícios será de 20% do valor dos depósitos.
É cabível a reconvenção, podendo pedir o despejo e a cobrança de valores que tenham sido objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial.
Alegando-se a insuficiência do depósito, o autor será intimado para, querendo, complementá-lo, mas aqui o prazo é de 5 dias, o valor da complementação será acrescido de 10% sobre o valor da diferença e a complementação acarreta o julgamento de procedência do pedido, mas o autor será condenado ao pagamento das verbas se sucumbencia de 20% sobre o valor dos depósitos.
No caso de obrigação de trato sucessivo, é possível a consignação incidental das parcelas vincendas, sendo a sentença o termo final, em virtude de, aqui, há previsão legal. Também diferencia-se no sentido de que as parcelas vincendas devem ser consignadas no respectivo vencimento, não havendo o prazo de 5 dias.
Outra diferença é que os recursos interpostos contra a sentença não possuirão efeito suspensivo, diferentemente da consignatória prevista no CPC, em que há o duplo efeito.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 95–106 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.