Consignação em pagamento [art. 539 a 549] — Legitimidade
Início > Direito Processual Civil > Procedimentos especiais > Consignação em pagamento [art. 539 a 549]
Resumo
Polo ativo: devedor ou seus sucessores. Também é legitimado ativo terceiro que:
Seja juridicamente interessado, caso em que há sub-rogação, assumindo os direitos e ações do credor satisfeito frente ao devedor.
Não seja interessado, caso em que não há sub-rogação, sendo a consignação mera liberalidade deste em favor do devedor.
Polo passivo: credor. Havendo dúvida a respeito de quem seja o credor, caberá a formação de litisconsórcio passivo entre os pretensos credores (litisconsórcio necessário).
Sendo desconhecido, o réu será incerto, havendo citação por edital.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 37–44 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.