Conflito de competência — Legitimidade

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Resumo

A legitimidade para suscitar conflito de competência é atribuída às partes envolvidas no processo (autor, réu, terceiros), ao MP (quando atua como fiscal da ordem jurídica ou parte), ao juiz de ofício e, por interpretação, à Defensoria Pública.

O MP participa como parte se for o suscitante e atua como fiscal da ordem jurídica apenas nas hipóteses legalmente previstas.

O art. 951 do CPC estabelece que a parte não pode suscitar o conflito após ter utilizado a exceção de incompetência, visando evitar práticas processuais dilatórias, embora haja debate doutrinário sobre a possibilidade de suscitar o conflito mesmo após a exceção, desde que não simultaneamente.

O STJ reconhece que a prévia exceção de incompetência não impede o conhecimento de conflito de competência com objeto distinto.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 227–233 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.