Condições da ação — Legitimidade
Início > Direito Processual Civil > Ação > Ação — Condições da ação
Resumo
A legitimidade para agir é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo desta demanda.
A legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é um conceito fundamental no direito processual que define quem tem o direito subjetivo de propor uma ação judicial (legitimação ativa) e quem pode figurar como réu (legitimação passiva). Essa legitimidade é determinada pela relação direta do sujeito com a relação jurídica de direito material em discussão.
Tradicionalmente, considera-se que os sujeitos diretamente envolvidos na relação jurídica de direito material são os legítimos para agir em juízo, o que define a legitimidade ordinária. No entanto, existem situações de legitimidade extraordinária, onde alguém atua em nome próprio defendendo o interesse de terceiros. Esta forma de legitimidade pode ser prevista expressamente em lei ou ser derivada logicamente do sistema jurídico.
O Código de Processo Civil reconhece que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, a menos que seja autorizado pelo ordenamento jurídico, o que abrange tanto os casos expressamente previstos quanto os logicamente inferidos.
Um aspecto importante da legitimidade extraordinária é a substituição processual, onde um sujeito substitui outro em juízo. Há um dissenso doutrinário se a substituição processual é uma forma de legitimidade extraordinária ou se constitui um fenômeno distinto. Alguns entendem que é uma forma de legitimidade, enquanto outros a veem como uma categoria própria. Contudo, a maioria da doutrina considera que ambos os conceitos se referem ao mesmo fenômeno.
A substituição processual não se confunde com a sucessão processual. Na substituição processual (art. 6 do CPC), o substituto defende, em nome próprio, direito alheio. Já na sucessão processual o sucessor defende, em nome próprio, direito próprio.
Outra distinção crucial é entre a substituição processual e a representação processual (legitimatio ad processum), que está relacionada à capacidade de estar em juízo. O representante processual atua em nome e no interesse de outra pessoa, que é a verdadeira parte no processo.
Ação de investigação de paternidade, em que a mãe é representante processual do incapaz, autor e titular do direito discutido na demanda.
Além da classificação entre legitimidade ordinária e extraordinária, a doutrina reconhece outras formas de classificação da legitimidade:
Autônoma: legitimação da parte.
Subordinada: legitimação do assistente.
Exclusiva: somente um sujeito é considerado legitimado.
Concorrente (colegitimação): existe mais de um sujeito legitimado.
Isolada (disjuntiva ou simples): permite que o legitimado esteja sozinho no processo.
Conjunta: exige a formação de litisconsórcio entre todos ou alguns dos legitimados (litisconsórcio necessário).
Total: refere-se a todo o processo.
Parcial: refere-se somente a determinados atos.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Ação · Word original. Parágrafos 94–117 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.