Capacidade de estar em juízo
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Resumo
Relaciona-se à habilidade das partes para praticar atos processuais. Trata da aptidão para realizar atos no processo.
Para as pessoas físicas, a incapacidade civil (relativa ou absoluta) é resolvida no processo com a:
Assistência: os atos são realizados conjuntamente com o assistido.
Representação: os atos são exclusivamente realizados pelo representante.
Conforme o art. 75 do CPC, pessoas jurídicas e formais, como União, Estados, Municípios, autarquias, fundações, massas falidas e heranças jacentes, devem ser representadas ou apresentadas em juízo por pessoas físicas designadas conforme a lei.
Representação: é utilizada quando uma pessoa atua em nome de outra.
Apresentação: ocorre quando a parte se faz presente em juízo por meio de seus órgãos, sem necessidade de outorga de poderes.
O inventariante representa o espólio em juízo, enquanto a herança jacente é representada por um curador nomeado pelo juiz.
Sociedades e associações sem personalidade jurídica são representadas por pessoas designadas para a administração de seus bens.
O síndico ou administrador representa o condomínio em questões judiciais.
Trata-se de pressuposto processual de validade do processo.
A falta de capacidade de estar em juízo é um vício sanável, e o juiz pode conceder prazo para que a parte regularize sua situação.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Processo · Word original. Parágrafos 125–141 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.