Competência para o julgamento do conflito

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Resumo

O STF julga conflitos de competência quando envolvem um Tribunal Superior, conforme art. 102, I, ‘o’, da CF.

Já o STJ tem competência para resolver conflitos de competência entre juízos desvinculados funcionalmente, como determinado pelo art. 105, I, d, da CF.

Conflitos entre juízos de primeiro grau vinculados à mesma jurisdição serão decididos pelo tribunal correspondente.

Especificamente, conflitos entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária cabem ao TRF, conforme a Súmula nº 428 - STJ.

Conflitos entre juizado especial estadual e juízo estadual do mesmo Estado são de competência do Tribunal de Justiça.

Além disso, conflitos envolvendo juízo federal e juízo estadual atuando com competência delegada são julgados pelo Tribunal Regional Federal, em linha com a Súmula nº 3 - STJ, reforçando a natureza federal da competência mesmo quando delegada a juízos estaduais.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 235–242 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.