Competência adequada
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Resumo
A competência adequada refere-se à escolha do foro mais apropriado para uma ação quando existem múltiplos foros concorrentes previstos pela lei.
Tradicionalmente, no direito brasileiro, a escolha do foro é feita pelo autor, com base em sua conveniência e oportunidade, conhecido como “fórum shopping”.
No entanto, críticos argumentam que essa escolha deve ser direcionada para equilibrar as garantias fundamentais do processo, como a ampla defesa do réu e a eficiência da tutela jurisdicional.
A competência adequada exige que o foro escolhido seja o mais apropriado para o caso concreto, levando em consideração o direito material discutido e a matéria fática. Isso pode levar a atuação de ofício pelo juízo para determinar o foro competente no caso específico.
Embora a jurisprudência brasileira não tenha adotado formalmente o princípio do forum non conveniens, algumas decisões do STJ indicam uma consideração de fatores como a proximidade do ato ilícito e a facilidade na colheita de provas ao determinar a competência.
Caso do desastre ambiental de Brumadinho, em que a competência foi determinada com base na singularidade do caso e na necessidade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a defesa do meio ambiente.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 602–610 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.