Competência para a execução

Início > Direito Processual Civil > Ordem dos processos e recursos no tribunal > Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória

Resumo

A execução de homologação de decisão estrangeira, conforme determinado pelo art. 965 do CPC, ocorre perante o juízo federal competente, a pedido da parte interessada.

Essa execução segue as normas aplicáveis ao cumprimento de decisões nacionais. Tal competência é estabelecida pelo art. 109, inciso X, da CF, que atribui à justiça federal a responsabilidade pela execução de decisões estrangeiras após a homologação pelo STJ.

Para dar entrada no pedido de execução, é necessário apresentar uma cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 344–348 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.