Competência funcional — Conceito
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Resumo
A competência funcional classifica-se:
Pelas fases do procedimento: a competência é fixada de acordo com as diferentes fases do processo.
Competência do mesmo juízo que proferiu uma sentença para realizar sua liquidação.
Exceto no caso de liquidação individual de sentença coletiva, onde prevalece a competência do domicílio do autor da liquidação.
Relação entre ação principal e ações acessórias e incidentais: o juízo responsável pela ação principal também detém competência para julgar ações acessórias e incidentais relacionadas.
Reconvenção, oposição, ação de restauração de autos, medidas cautelares, embargos à execução, embargos do devedor no mandado monitório e embargos de terceiro.
Pelo grau de jurisdição:
Competência recursal: diferentes graus de jurisdição são responsáveis por julgar recursos contra decisões proferidas em instâncias inferiores.
Competência originária: certos processos são iniciados diretamente em tribunais superiores, sem passar por instâncias inferiores, como previsto em lei.
Pelo objeto do juízo: é determinada pelo objeto em julgamento.
Procedimento de declaração incidental de inconstitucionalidade, onde a Câmara ou Turma do Tribunal decide o caso concreto, mas a competência para definir a interpretação da lei ou decidir sobre sua constitucionalidade é do Tribunal Pleno.1
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 332–347 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.
Footnotes
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Art 97 da CF. ↩