Competência da justiça federal

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Resumo

As normas que definem a competência da Justiça Federal são consideradas de competência absoluta.

Nota do título: 1

Desdobramentos

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 418–420 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Arts. 108 e 109 da CF. ↩