Cláusula geral de negócios jurídicos processuais

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Resumo

O art. 190 do CPC introduz uma cláusula geral de negociação processual, permitindo às partes, em causas sobre direitos autocomponíveis, estipular mudanças no procedimento e acordar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

Inspirada em tendências do direito inglês e francês, essa cláusula representa uma inovação significativa.

É aplicável tanto na Justiça Comum quanto nos Juizados Especiais e no processo falimentar.

Alguns defendem que o referido artigo estabelece um novo princípio, o do autorregramento da vontade no processo civil.

Historicamente, os acordos procedimentais, como a cláusula de eleição de foro, foram raros, e há ceticismo sobre a frequência de acordos como a inversão do ônus da prova. A utilização efetiva da cláusula geral pode depender de uma mudança cultural tanto no âmbito contratual como processual.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 36–43 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.