Chamamento ao processo — Hipóteses de cabimento

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Resumo

Relação entre devedor principal e fiador: nesse caso, quando o fiador é demandado e responde solidariamente com o devedor principal perante o credor, é permitido o chamamento ao processo do devedor principal. Isso ocorre para que o fiador possa se valer do benefício de ordem na fase executiva, o que significa que ele pode nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor principal. O chamamento ao processo é necessário para que o devedor principal faça parte do título executivo judicial, caso o autor não tenha seu direito satisfeito na demanda original.

Relação entre fiadores: quando um ou alguns fiadores são demandados, é permitido o chamamento ao processo dos demais fiadores. Todos eles respondem solidariamente perante o credor que ingressou com a ação judicial. É importante destacar que os dois primeiros incisos do art. 130 do CPC podem ser cumulados em um caso concreto, ou seja, tanto o devedor principal quanto os fiadores podem ser chamados ao processo, desde que atendam às condições legais.

Devedores solidários: quando apenas um ou alguns dos devedores solidários são demandados, é permitido o chamamento ao processo dos demais devedores solidários que não foram escolhidos pelo credor para figurar no polo passivo da ação judicial. Isso ocorre quando existe uma obrigação solidária entre os devedores principais, mas nem todos são escolhidos pelo credor na ação.

É importante mencionar que o chamamento ao processo tem limitações.

Não é permitido o chamamento ao processo da União em ação na qual se pede a condenação de um Estado-membro a entregar medicamentos.

Essa forma de intervenção de terceiros não deve dificultar excessivamente o andamento regular do processo ou criar dificuldades para o exercício da ampla defesa pelo autor.

Se o chamamento ao processo resultar em um litisconsórcio passivo ulterior com muitos chamados, o juiz pode indeferir parcial ou totalmente essa intervenção.1

Nota do título: 2

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Intervenção de terceiros · Word original. Parágrafos 230–240 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 113, § 1º do CPC. ↩

  2. Art. 130 do CPC. ↩