Cartas — Requisitos formais
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Resumo
Indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato, essencial para identificar os juízes envolvidos.
Inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado, sendo dispensável a petição se o ato for determinado de ofício pelo juízo.
Menção do ato processual que constitui o objeto da carta.
Encerramento com a assinatura do juiz.
É importante observar que, em caso de descumprimento de alguns desses requisitos formais, a análise deve considerar o princípio da instrumentalidade das formas. Se não houver prejuízo, a carta não deve ser anulada.
Quando necessário, as cartas podem ser instruídas com outras peças processuais, como mapas, desenhos ou gráficos. No caso de cartas arbitrais, devem ser atendidos, no que couber, os requisitos formais mencionados, e a carta deve ser instruída com a convenção de arbitragem e provas da nomeação do árbitro.
O artigo 264 do CPC estabelece que, em casos de expedição da carta por meios eletrônicos, telefone ou telegrama, basta um resumo substancial dos requisitos formais.
É importante ressaltar que o art. 250 do CPC não está relacionado às cartas de auxílio, sendo um equívoco do legislador mencioná-lo nesse contexto.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 781–793 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.