Carta precatória

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Resumo

É um instrumento utilizado por um juízo de primeiro grau para solicitar a colaboração de outro juízo do mesmo nível jurisdicional na prática de um ato processual que deve ocorrer no território de competência do juízo deprecado. Ela não configura uma exceção ao princípio da indelegabilidade, pois, nesse contexto, o juiz que emite a carta precatória não detém competência para realizar o ato em questão.

Nos Juizados Especiais, seguindo o princípio da informalidade que rege o procedimento nesses casos, dispensa a expedição de carta precatória para a prática de atos processuais fora dos limites territoriais de competência do juízo em que o processo está tramitando. São permitidas formas mais simples de comunicação, como o uso de correio eletrônico, fax e até mesmo telefone.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 771–774 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.