Carta arbitral

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Resumo

É usada quando um árbitro ou tribunal arbitral precisa da assistência do sistema judiciário para efetivar uma decisão de arbitragem.

A carta pode ser processada pelo órgão judicial do local onde a medida será efetivada, a menos que haja uma cláusula de eleição de foro subsidiário. O segredo de justiça deve ser mantido, desde que seja comprovada a confidencialidade estipulada no processo de arbitragem.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 776–779 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.