Carência da ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade

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Resumo

No sistema jurídico brasileiro, as condições da ação incluem a legitimidade da parte e o interesse de agir (a possibilidade jurídica do pedido foi excluída).

Interesse de agir: sua ausência resulta na extinção do processo sem resolução do mérito e é considerada uma defesa de mérito peremptória.

Ilegitimidade de parte: tratada como uma defesa processual dilatória potencialmente peremptória.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Respostas do réu · Word original. Parágrafos 93–98 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 337, XI, do CPC. ↩