Carência da ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade
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Resumo
No sistema jurídico brasileiro, as condições da ação incluem a legitimidade da parte e o interesse de agir (a possibilidade jurídica do pedido foi excluída).
Interesse de agir: sua ausência resulta na extinção do processo sem resolução do mérito e é considerada uma defesa de mérito peremptória.
Ilegitimidade de parte: tratada como uma defesa processual dilatória potencialmente peremptória.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Respostas do réu · Word original. Parágrafos 93–98 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.