Capacidade postulatória
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Resumo
A capacidade postulatória é atributo para que determinada pessoa possa praticar validamente atos processuais, conferido, via de regra, ao advogado inscrito na OAB. Quando a parte não possuir capacidade postulatória, deverá entregar uma procuração a um advogado, que o representará em Juízo.
No entanto, há situações em que a capacidade postulatória pode ser dispensada ou possuir características especiais:
Cíveis: dispensa de advogado em causas com valor até 20 salários mínimos. Acima desse valor e até 40 salários mínimos, a representação por advogado é necessária.
Federais e da Fazenda Pública: Dispensa de advogado em causas com valor até 60 salários mínimos.
Justiça Trabalhista: em certas situações a representação por advogado pode ser dispensada, permitindo que as próprias partes realizem seus atos processuais.
HC: a presença de advogado é dispensada, estendendo-se essa dispensa também para recursos como o agravo interno em decisões monocráticas (STF).
ADI e ADC: Nessas ações, a capacidade postulatória tem características específicas, geralmente exercida por legitimados especiais como Procurador-Geral da República, Governadores de Estado, Conselho Federal da OAB, entre outros.
Promotores de Justiça: possuem uma capacidade postulatória funcional, vinculada aos fins institucionais do Ministério Público, permitindo-lhes atuar em processos judiciais dentro do escopo de suas funções legais.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Processo · Word original. Parágrafos 143–155 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.