Cadastro das pessoas jurídicas de direito público para receberem comunicações por meio eletrônico

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Resumo

O CPC estabelece a obrigatoriedade de cadastro de pessoas jurídicas de direito público e privado para comunicações eletrônicas, visando agilizar o trâmite processual.

A União, Estados, DF, Municípios e suas entidades, além do MP, Defensoria e Advocacia Pública, devem se cadastrar em 30 dias após a vigência do CPC, assim como empresas privadas, exceto microempresas e empresas de pequeno porte.

O descumprimento deste dever pode ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé, sujeitando a pessoa jurídica a sanções processuais, incluindo multas.

O CPC permite ainda a fixação de astreintes para compelir o cumprimento da obrigação de cadastro eletrônico.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Disposições finais e transitórias · Word original. Parágrafos 44–49 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.