Bens dos ausentes [art. 22, do CC]
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Resumo
Ausente é aquele que desaparece do domicílio habitual, sem a existência de informações do seu paradeiro e sem deixar representante ou procurador para administrar seus bens.
Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador.
Após o decurso de um ano, a contar da arrecadação, haverá a possibilidade de requerimento de sucessão provisória dos bens, que será decidido pelo magistrado em sentença.
Aberta a sucessão provisória (sentença), ela se converte em definitiva em 10 anos após o trânsito em julgado desta decisão que concedeu a abertura da sucessão provisória.
Ainda, é possível abrir sucessão definitiva se o ausente conte com 80 anos de idade e que há cinco anos há notícia de seu desaparecimento.
Se o ausente regressar, serão citados para contestar o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o MP, o representante da Fazenda Pública, seguindo-se o procedimento comum
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 1150–1157 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.