Bens do sucessor a título singular

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Resumo

O art. 790, I, do CPC protege a chamada “obrigação reipersecutória”, ação que tem o objetivo de recuperar algo que pertence ao autor ou que lhe é devido, mas que não está em seu patrimônio.

No entanto, a redação desse dispositivo levanta dúvidas sobre sua aplicação em relação ao art. 792, I, do CPC, que considera fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pende ação fundada em direito real ou pretensão reipersecutória. A doutrina debate se há uma distinção temporal entre esses dois dispositivos, argumentando que o art. 792, I, do CPC se aplicaria quando a alienação ocorre durante a fase de conhecimento, enquanto o art. 790, I, do CPC seria aplicável após a prolação da sentença.

Essa distinção gera controvérsias, pois, em casos de alienação após o reconhecimento da obrigação em sentença, também parece haver fraude à execução, o que levanta a questão da aplicabilidade do art. 792, I, do CPC nessa situação.

A doutrina também critica a interpretação literal do art. 790, I, do CPC, que poderia dar a falsa impressão de que todo o patrimônio do terceiro adquirente do bem objeto da ação real ou obrigação reipersecutória responde pela dívida. No entanto, a responsabilidade patrimonial desse terceiro está limitada ao próprio bem que era objeto da demanda, não abrangendo outros bens de seu patrimônio.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 632–637 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.