Bens do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica
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Resumo
Há uma aparente contradição entre o art. 137 e o art. 792, § 3º, do CPC, em relação ao momento em que ocorre a fraude à execução no contexto da desconsideração da personalidade jurídica.
O art. 137 do CPC não estabelece o termo inicial da fraude à execução, limitando-se a afirmar que ela ocorre após o acolhimento do pedido de desconsideração. A questão do momento de início da fraude à execução seria resolvida exclusivamente pelo § 3º do art. 792 do CPC, que menciona a citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar como o ponto de partida.
No entanto, essa interpretação cria uma presunção absoluta de ciência dos terceiros afetados pela desconsideração da personalidade jurídica, o que pode ser injusto em certos casos. O legislador poderia ter adotado uma abordagem mais técnica, como a comunicação da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao distribuidor, tornando público os nomes dos afetados nesse momento.
Além disso, questiona-se a necessidade desse dispositivo legal, já que a responsabilidade patrimonial do sócio já está estabelecida no art. 790, II, do CPC. Sugere-se que esse dispositivo foi criado para lidar com situações atípicas de desconsideração da personalidade jurídica, como aquelas envolvendo sociedades do mesmo grupo econômico ou desconsideração inversa, que não são contempladas no inciso II do art. 790 do CPC.
Uma interpretação alternativa seria deixar o inciso II do art. 790 do CPC cuidar de toda a responsabilidade patrimonial do sócio que não decorre da desconsideração da personalidade jurídica, enquanto o inciso VI do mesmo dispositivo abordaria todas as formas de desconsideração da personalidade jurídica.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 672–679 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.