Bens do cônjuge e do companheiro, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação, respondem pela dívida
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Resumo
Quando a dívida é contraída por ambos os cônjuges ou companheiros, eles são devedores no plano material e podem ser demandados na ação para o ressarcimento do credor.
O CC estabelece a solidariedade entre cônjuges em certos tipos de dívidas relacionadas à economia doméstica.
O cônjuge ou companheiro não devedor pode ser intimado em casos de penhora de bens, e alguns argumentam que ele é considerado um “terceiro” na relação processual. No entanto, essa visão é contestada, pois o cônjuge não devedor é parte no processo de execução, embora não seja devedor material.
O cônjuge ou companheiro não devedor tem a legitimidade para apresentar tanto os embargos à execução quanto os embargos de terceiro.
Os embargos à execução são usados para alegar matérias típicas de defesa do executado, enquanto os embargos de terceiro visam proteger a meação.
O cônjuge ou companheiro não devedor pode defender sua meação nos embargos de terceiro. Se ficar comprovado que o produto da dívida não beneficiou o casal ou a família, ele não terá responsabilidade patrimonial secundária.
Quando ocorre a penhora de um bem imóvel indivisível, o bem é alienado integralmente, mesmo que pertença a devedores casados ou coproprietários não devedores. Essa regra visa evitar a criação de um condomínio forçado.
Não será admitida a expropriação do bem por preço inferior ao da avaliação que não seja capaz de garantir ao coproprietário ou ao cônjuge não devedor o correspondente à sua cota-parte calculada sobre o valor da avaliação.
O ônus da prova de quem foi beneficiado pelo produto da dívida recai sobre o credor, a menos que o cônjuge devedor tenha concedido aval, nesse caso, caberá ao cônjuge não devedor demonstrar que a dívida não beneficiou o casal ou a família.
Embora haja distinção entre embargos à execução e embargos de terceiro, é possível, em alguns casos, utilizar um embargo no lugar do outro, desde que se respeitem os requisitos formais e processuais.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 650–663 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.